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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Os dados pessoais, que o SESAM disponibiliza por meio de suas atividades, podem revelar informações pessoais como perfil e histórico de consumo, categorização de renda, endereços residenciais e telefone. A LGPD visa desenvolver cenário de segurança jurídica, com a uniformização e padronização de normas e práticas, a fim de proporcionar a proteção, com equidade no Brasil.

 

RECEBIMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

 

Do que trata a LGPD?

A LGPD, (Lei 13.709/2018), que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, regulamenta o tratamento de dados pessoais, que inclui entre outros o uso, a proteção, o tratamento e a transferência dos mesmos, inclusive por meios digitais, tanto de pessoa natural quanto jurídica, de direito público e privado, no território nacional.

A nova lei se aplica a todo e qualquer dado pessoal de brasileiro ou estrangeiro. O objetivo é garantir aos titulares dos dados maior controle sobre as informações pessoais, conforme os requisitos previstos na Lei para a coleta, o tratamento e uso dos dados, bem como a consulta, a correção e exclusão desses.

O que são dados pessoais?

São informações relacionadas as pessoas naturais identificadas ou identificáveis, conforme estabelecido no art. 5º da LGPD.

 

O que é tratamento de dados pessoais?

É uma operação realizada com dados pessoais por pessoas físicas ou por empresas, órgãos e entidades públicos. Pode ser: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Você pode consultar os fundamentos legais para tratamento no 7º da LGPD.

TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

 

 

Quem é o controlador dos dados pessoais?

De acordo com o art. 5º da LGPD, o controlador de dados é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões sobre tratamento de dados pessoais. No caso da Sanepar, a própria Sanepar é a controladora dos dados pessoais, ainda que recebidos de outros órgãos.

 

Quem é o Encarregado de Dados Pessoais?

Encarregado ou DPO é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

 

Quais dados o SESAM coleta e como usa?

 

Ao fazer a adesão aos serviços do SESAM, são solicitados alguns dados pessoais do titular, como por exemplo: Nome, CPF, RG, Data de Nascimento e o endereço em que o serviço de fornecimento de água e/ou coleta e tratamento de esgoto, coleta de resíduos sólidos será disponibilizado.

Você assina o termo de adesão e seus dados são armazenados em nossos sistemas, com a finalidade de prestar os serviços de implantação da sua ligação, manutenções preventivas e corretivas, além de estabelecer a comunicação com você por meio da entrega da fatura mensal.

 Por quanto tempo o SESAM trata seus dados pessoais?

O SESAM trata seus dados pelo tempo que durar a prestação dos seus serviços. No entanto, por imposição legal, pode ser necessário manter seus dados em nosso sistema após o término da relação contratual com o SESAM, como nos casos em que seja necessário fornecer dados às autoridades públicas por meio de requisição judiciária.

Com relação aos dados, quais são os seus direitos?

• Confirmar a existência do tratamento;

• Direito de acesso;

• Correção dos dados que estejam inexatos e desatualizados. Lembre-se que manter o cadastro completo e correto é muito importante para você e é de sua responsabilidade.

• Anonimização, bloqueio de dados excessivos ou tratados em desconformidade à lei – o SESAM analisará seu pedido, dentro da necessidade de tratamento para a prestação dos serviços, de acordo com o que for decidido com a regulamentação da LGPD pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Com quem o SESAM compartilha dados?

O SESAM é controlador dos dados pessoais dos clientes titulares e para realizar determinadas atividades faz-se necessário o compartilhamento de dados com terceiros, que são igualmente responsáveis pela guarda, cuidado e sigilo dos seus dados pessoais e devendo observar e aplicar todos os mecanismos de segurança necessários. Veja quais são estes terceiros:

• Profissionais de serviços de campo responsáveis pela instalação de ligação de água, esgoto;

• Empresas que atuam no sistema do Serviço de Proteção ao Crédito e do Cadastro Positivo;

• Órgãos e entidades do setor público, no que tange o atendimento e a fiscalizações do poder concedente, do órgão regulador e mediante requisição de autoridades policiais e judiciais ou decisões judiciais;

• Prefeituras Municipais (Poder Concedente que nos permite atuar em seu município) quando estabelecido no contrato de Programa e/ou Concessão ou ainda Convênio de Cooperação técnica entre o Município e o SESAM para subsidiar execução de Políticas Públicas; e

• Empresas da Administração Pública com os quais o SESAM tenha assinado instrumento contratual, prevendo as responsabilidades e as razões pelo compartilhamento de dados, de acordo com os requisitos previstos na Lei.

 

Como o SESAM protege seus dados pessoais?

 

• Soluções e medidas técnicas de segurança, visando preservar a inviolabilidade dos dados, compatíveis com os padrões e boas práticas do setor.

• Medidas de segurança apropriadas na atuação contra riscos de perdas acidental ou ilegal, divulgação ou acesso não autorizado.

Ainda assim, pessoas mal-intencionadas sempre poderão buscar tirar vantagem e cometer fraudes. Importante sua atenção. No caso de suspeita de violação de segurança, entre em contato com o SESAM.

 

MEDIDAS DE SEGURANÇA

 

 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

 

 

Decreto 1509 LGPD

Manual LGPD