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Legislação

Filtro

Status: Vigente

Categoria

Lei Ordinária 2

Status

Ano

Portaria 27/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 31/03/2025
Súmula: PORTARIA DE NOMEAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA
Detalhes

Portaria 26/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 14/03/2025
Súmula: PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS
Detalhes

Portaria 25/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 13/03/2025
Súmula: PORTARIA HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO
Detalhes

Portaria 24/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 10/03/2025
Súmula: PORTARIA DE NOMEAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA
Detalhes

Portaria 23/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 25/02/2025
Súmula: PORTARIA DE PRORROGAÇÃO
Detalhes

Portaria 22/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 07/02/2025
Súmula: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Detalhes

Portaria 21/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 24/01/2025
Súmula: PORTARIA DE PRORROGAÇÃO
Detalhes

Portaria 20/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 20/01/2025
Súmula: PORTARIA DE ABERTURA DE PROCESSO SELETVO
Detalhes

Portaria 19/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 16/01/2025
Súmula: PORTARIA DE PRORROGAÇÃO
Detalhes

Portaria 15/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/01/2025
Súmula: PORTARIA DE PRORROGAÇÃO
Detalhes

Portaria 14/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/01/2025
Súmula: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Detalhes

Portaria 11/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/01/2025
Súmula: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Detalhes

Portaria 10/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/01/2025
Súmula: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Detalhes

Portaria 8/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/01/2025
Súmula: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Detalhes

Portaria 7/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/01/2025
Súmula: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Detalhes

Portaria 6/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/01/2025
Súmula: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Detalhes

Portaria 5/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/01/2025
Súmula: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Detalhes

Portaria 4/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/01/2025
Súmula: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Detalhes

Portaria 3/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/01/2025
Súmula: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Detalhes

Portaria 2/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/01/2025
Súmula: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Detalhes

Portaria 1/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/01/2025
Súmula: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
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Lei Ordinária 1815/2006
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/09/2006
Súmula: LEI DE REESTRUTURAÇÃO SESAM
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Lei Ordinária 946/1980
Status: Vigente
Data de Publicação: 20/10/1980
Súmula: LEI DE CRIAÇÃO SAAE
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