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Legislação

Categoria

Lei Ordinária 2

Status

Ano

Portaria 8/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/01/2025
Súmula: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Detalhes

Portaria 7/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/01/2025
Súmula: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Detalhes

Portaria 6/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/01/2025
Súmula: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Detalhes

Portaria 5/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/01/2025
Súmula: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Detalhes

Portaria 4/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/01/2025
Súmula: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Detalhes

Portaria 3/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/01/2025
Súmula: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Detalhes

Portaria 2/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/01/2025
Súmula: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Detalhes

Portaria 1/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/01/2025
Súmula: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Detalhes

Lei Ordinária 1815/2006
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/09/2006
Súmula: LEI DE REESTRUTURAÇÃO SESAM
Detalhes

Lei Ordinária 946/1980
Status: Vigente
Data de Publicação: 20/10/1980
Súmula: LEI DE CRIAÇÃO SAAE
Detalhes