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Legislação

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Categoria: Lei Ordinária

Categoria

Lei Ordinária 2

Status

Ano

Lei Ordinária 1815/2006
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/09/2006
Súmula: LEI DE REESTRUTURAÇÃO SESAM
Detalhes

Lei Ordinária 946/1980
Status: Vigente
Data de Publicação: 20/10/1980
Súmula: LEI DE CRIAÇÃO SAAE
Detalhes