O SESAM torna público a Resolução de Fiscalização e Regulação nº 260 de 20 de novembro de 2023 , que dispõe sobre o reajuste dos valores das tarifas de água, esgoto e resíduos sólidos, bem como das tarifas básicas operacionais (TBO), referentes aos serviços prestados pelo SESAM.
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 260, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
CONTRATO PADRÃO DE ADESÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Tarifa Básica Operacional - TBO: Preço estabelecido pela Agência Reguladora, cobrado de todas as economias, referente ao valor destinado à cobertura do custo operacional dos sistemas de abastecimento de água, coleta de esgotos sanitários, resíduos sólidos e limpeza urbana.
Tarifa: Conjunto de preços estabelecidos pela Agência Reguladora referente à cobrança de serviços de abastecimento de água e/ou coleta de esgotos sanitários e resíduos sólidos.
O que é TBO?
TBO é a cobrança pelo custo mínimo necessário para a disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas.
A TBO tem a finalidade de manter o custo necessário para que o SESAM possa manter sua estrutura de fornecimento de água, esgoto e resíduos sólidos do município.
Tomando por exemplo a água: essa estrutura de fornecimento envolve desde a captação, tratamento, tubulação, distribuição, além de toda estrutura para o funcionamento da autarquia.
A Tarifa complementa as receitas das tarifas fixas que serão utilizadas na manutenção e investimentos.
O cálculo do valor cobrado de esgoto é de 30% e de resíduos sólidos 52,19%, ambos calculados sobre o valor utilizado de água.
(37) 3333-1457
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